JUSTIÇA NEGA MANDADO DE SEGURANÇA AO PREFEITO

MANTENDO O AFASTAMENTO

0013962-19.2011.8.19.0061

Tipo do Movimento: Decisão

Descrição: 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado pelo Sr. Jorge Mário Sedlacek contra ato supostamente ilegal praticado pelo Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Teresópolis - RJ, Sr. Arley de Oliveira Rosa, por meio do qual o Impetrante pretende obter liminar, inaudita altera parte, para suspender os efeitos do Decreto Legislativo nº. 001/2011, votado na sessão do dia 2 de agosto de 2011, ao argumento de não terem sido cumpridos os preceitos insculpidos no artigo 5º, do Decreto Lei nº. 201/67, nem observados os princípios constitucionais, sobretudo os da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e da separação dos poderes.

2. Consta na inicial, em resumo, que o ato atacado além de determinar o afastamento provisório do Impetrante do cargo de Prefeito do Município de Teresópolis pelo prazo de noventa dias, a partir da publicação, sem prejuízo de sua remuneração, para a conclusão dos trabalhos da Comissão Processante, criada para apurar infrações político-administrativas, empossa o Vice-Prefeito de Teresópolis para o referido período.

3. Segundo o Impetrante, além da Câmara de Vereadores ter violado o princípio da ampla defesa e ignorado a competência do Poder Judiciário para impor as penalidades previstas no Decreto Lei nº. 201/67, o fumus bonis iuris está comprovado pela total ausência de previsão legal para votar o Decreto Legislativo nº. 001/2011 e determinar o afastamento do Impetrante do cargo de Prefeito, e o periculum in mora existe em razão de o Município de Teresópolis estar a mercê de atos produzidos ao arrepio da Lei e da Constituição Federal.

4. Veio a petição inicial instruída com os documentos de fls. 23-25.

5. É o breve relatório. Passo, pois, a decidir.

6. Em mandado de segurança, para o deferimento da liminar, é preciso demonstrar nos autos o relevante fundamento de direito e a prova de risco de ineficácia da medida, se concedida ao final (ar t. 7º, II, da Lei 1.533/51).

7. Na presente hipótese, verifica-se que esses requisitos não se encontram presentes.

8. Com efeito, a questão trazida aos autos - em sede liminar - se resume em saber se há violação ao princípio do devido processo legal em razão do afastamento provisório do Impetrante do cargo de Prefeito do Município de Teresópolis, depois de a Câmara de Vereadores ter admitido a acusação feita contra ele pela prática de crimes de responsabilidade.

9. Ou seja, sustenta o Impetrante que não existe previsão na legislação municipal para afastá-lo provisoriamente do cargo que ocupa enquanto se apura a prática das infrações político-administrativas durante os trabalhos pela Comissão Processante da Casa Legislativa.

10. Realmente, a Lei Orgânica do Município de Teresópolis não prevê o rito a ser adotado para o julgamento nos crimes de responsabilidade, apenas dispõe que o Prefeito será julgado pela prática das infrações previstas em Lei Federal pela Câmara Municipal (art. 65, Parágrafo único).

11. E o Decreto Lei nº. 201/67 (anterior à Constituição Federal de 1988) também não prevê o afastamento provisório do Chefe do Poder Executivo Municipal na hipótese de ser admitida a denúncia na Casa Legislativa nos casos de apuração da prática de infrações político-administrativas.

12. Todavia, esse afastamento cautelar do Chefe do Poder Executivo no julgamento dos crimes de responsabilidade e nas infrações penais comuns ganhou relevo após a Constituição Federal de 1988, cujo artigo 86 e §§1º, I e II, e 2º assim dispõem:

13. ´Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade. §1º. O Presidente ficará suspenso de suas funções: I - nas infrações penas comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal; II - nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal; §2º. Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo´.

14. A Constituição do Estado do Rio de Janeiro de 1989 trouxe também a previsão do afastamento cautelar do Chefe do Poder Executivo após a admitida a acusação contra ele pela prática daquelas infrações:

15. ´Art. 147 - O Governador do Estado, admitida a acusação pelo voto de dois terços dos Deputados, será submetido a julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça, nas infrações penas comuns, ou perante a Assembleia Legislativa, nos crimes de responsabilidade.

16. §1º - O Governador ficará suspenso de suas funções:

17. I - nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Superior Tribunal de Justiça;

18. II - nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pela Assembleia Legislativa.

19. §2º - Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Governador, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo´.

20. É preciso observar que a própria Constituição do Estado do Rio de Janeiro, em seu artigo 345, VIII, estabelece uma similaridade das atribuições da Câmara Municipal, de suas Comissões Permanentes e de Inquérito, no que couber, ao disposto naquela Constituição.

21. E o artigo 5º do Decreto-lei nº. 201/67 estabelece a necessidade de se adotar o rito previsto nessa legislação para o processo de cassação do mandato do Prefeito pela Câmara, por cometimento de infrações político-administrativas, mas, somente se não existir outro (rito) estabelecido pela legislação do Estado respectivo.

22. Nesse diapasão, não vislumbro qualquer ilegalidade do ato atacado, nem violação aos princípios constitucionais do devido processo legal. Ao contrário, a Casa Legislativa Municipal agiu acertadamente quando resolveu por em votação a questão sobre o afastamento provisório do Prefeito durante o processo instaurado para a apuração das infrações político-administrativas, porquanto esse afastamento cautelar encontra-se previsto na Constituição do Estado do Rio de Janeiro e na Constituição Federal, a Lei Orgânica do Município não prevê essa possibilidade e o Decreto-Lei nº. 201/67 é anterior a essas Constituições.

23. Não seria harmônico com o ordenamento jurídico constitucional, portanto, admitir que o Chefe do Poder Executivo Municipal aguarde o desfecho do julgamento pela prática de crimes de responsabilidade exercendo as funções de seu cargo, enquanto que o Governador do Estado e o Presidente da República necessariamente, por força de normas constitucionais, são obrigados a se afastarem de suas funções quando a Assembleia Legislativa e o Senado Federal admitem a acusação pela prática daqueles crimes.

24. É preciso observar, ainda, que este E. Tribunal de Justiça e o E. Supremo Tribunal Federal já enfrentaram a questão sobre a constitucionalidade do afastamento do Prefeito do cargo para apuração dos crimes de responsabilidade pela Casa Legislativa Municipal, como se vê nos julgados abaixo transcritos:

25. ´Mandado de Segurança. Afastamento do Prefeito por Decreto Legislativo Municipal para que uma comissão processante possa investigar irregularidades no exercício do mandato. Sentença denegando a segurança. Confirmação diante dos termos do Decreto-lei 201/67 que trata da responsabilidade dos prefeitos e vereadores havendo clara separação entre a criminal e a político-administrativa, a primeira para julgamento dos crimes praticados por prefeito pela Justiça e a outra, com fundamento no art. 4º que cuida de infrações político-administrativas sujeitas ao julgamento pela Câmara de Vereadores com a possibilidade de afastamento e cassação de mandato. Desprovimento do Recurso.´. (Décima Terceira Câmara Cível, j. em 2/3/2000, Apelação Cível nº. 18.528/99, relator Des. Otávio Rodrigues).

26. ´COMPETÊNCIA LEGISLATIVA - LEI ORGÂNICA DE MUNICÍPIO - JULGAMENTO DO PREFEITO NOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE. Surge harmônico com a Carta da República preceito de lei orgânica de município prevendo a competência da câmara municipal para julgar o prefeito nos crimes de responsabilidade definidos no Decreto-Lei nº. 201/67, o mesmo ocorrendo relativamente ao afastamento, por até noventa dias (período razoável), na hipótese de recebimento da denúncia. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA - CRIME COMUM PRATICADO POR PREFEITO - ATUAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL. O afastamento do prefeito em face de recebimento de denúncia por tribunal de justiça circunscreve-se ao plano processual penal, competindo à União dispor a respeito.´ (RE nº. 192.527-2 PR, j. 25/4/2001, relator Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno).

27. Posto isso, INDEFIRO a liminar postulada.

28. Intime-se a autoridade coatora, pelo plantão dos oficiais de justiça, face à urgência que o caso requer, para tomar ciência e dar cumprimento a presente decisão, e prestar informações, no prazo de 10 dias. 29. Dê-se ciência do processo ao órgão de representação judicial da Casa Legislativa Municipal, enviando-lhe cópia da inicial, para que, querendo, ingresse nos autos. 30. Findo o prazo para a autoridade coatora prestar as informações (inciso I do caput do art. 7º, da Lei nº. 12.016/09), dê-se vista ao representante do Ministério Público, que opinará, dentro do prazo improrrogável de 10 (dez) dias.