VEREADOR WAGUINHO (PSC) APRESENTA O PROJETO DE LEI
SOBRE "FICHA LIMPA" EM ÂMBITO MUNICIPAL
O vereador WAGUINHO (PSC) apresentou na última sessão, dia 18/10, o Projeto de Lei 067/11, que "Disciplina as nomeações para Cargos em Comissão no âmbito do Poder Executivo e Legislativo Municipal", também chamado de "Ficha Limpa Municipal".
Pelo Projeto de Lei, os secretários, os presidentes de autarquias, os funcionários comissionados da administração direta e os assessores do Legislativo, não podem ter condenações de colegiado e nem de última instância.
"Esse Projeto de Lei na verdade amplia, agora para o âmbito municipal, a Lei Federal aprovada em 2010 pelo Presidente Lula, que visa combater a corrupção no Executivo e também no Legislativo", afirma o vereador Waguinho (PSC).
O PL 067/11 garante a transparência política nas ocupações dos cargos públicos, resguardando o interesse da sociedade que exige moralidade e ética no exercício dos mesmos.
"Esse PL já tinha sido apresentado à Câmara municipal em fevereiro, porém estávamos aguardando as decisões do Judiciário. Muitas cidades, em diversos estados do país, já aprovaram o Ficha Limpa Municipal, avançando na garantia da qualidade dos serviços prestados por aqueles que ocupam cargos públicos, seja no Executivo, como também no Legislativo, e em nossa cidade não pode ser diferente, ou seja, quem não estiver apto a assumir cargos públicos pelos impedimentos previstos na Lei, deve passar longe do Executivo e do Legislativo", conclui o vereador Waguinho (PSC).