Justiça considera inconstitucional lei de autoria do Legislativo que reduz o percentual de remanejamento do orçamento municipal

Teresópolis, 18 de março de 2009 - Com base no artigo 40, IV, da Lei Orgânica do Município de Teresópolis, o Prefeito Jorge Mario impetrou mandado de segurança com pedido de liminar contra ato da Câmara Municipal para suspender o Projeto de Lei nº 004/09, de iniciativa do Vereador Major Anderson, que trata do remanejamento do orçamento do Executivo Municipal.

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A sentença do Juiz de Direito Márcio Olmo Cardoso, da 3ª Vara Cível de Teresópolis, considerou o projeto inconstitucional, por vício de iniciativa. O juiz acompanhou posicionamento do Ministério Público, que citou: "de acordo com a Lei Orgânica, é exclusividade do Prefeito a proposição de projeto de lei que disponha sobre matéria orçamentária e que autorize a abertura de créditos suplementares."

O juiz concedeu a ordem de segurança nos moldes requeridos, julgando extinto o processo e condenando a Câmara Municipal ao pagamento de custas processuais.

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A sentença saiu nesta quarta-feira, 18, um dia após a sessão da Câmara na qual os vereadores Paulo Carvalho, Anjinho, Arlei, Marcelo Oliveira, Teixeira e Major Anderson derrubaram o veto do Prefeito Jorge Mario. A sessão chegou a ser suspensa pelo presidente da Câmara, Vereador Dr. Habib, devido as manifestações do público presente, que pedia a manutenção do veto.

Confira abaixo um resumo da sessão do dia 17:

Compareça as sessões da Câmara que acontecem todas as terças e quintas a partir das 19 hrs.

ANTT realiza consulta pública sobre retirada do pedágio de Três Córregos

Teresópolis, 20 de março de 2009 – O Teatro Municipal, localizado na Prefeitura de Teresópolis, ficou lotado na noite da última quinta-feira, dia 19, quando aconteceu a Consulta Pública Nº 001/2009 realizada pela ANTT – Agência Nacional de Transportes Terrestres, sobre a proposta de remoção da praça do pedágio instalada pela CRT - Concessionária Rio-Teresópolis – no km 71 da BR-116/RJ (Estrada Rio-Teresópolis-Além Paraíba), na localidade de Três Córregos.

Além da presença maciça da população do interior do município, estiveram presentes na Consulta Pública o Prefeito Jorge Mario, o Deputado Federal Jorge Bittar e o Deputado Estadual Nilton Salomão, além dos Vereadores Ademir Enfermeiro, Dr. Carlão, Waguinho, Cláudio Mello e Cleyton Valentim. “O objetivo do evento de hoje é ouvir a população e confirmar se ela é favorável à nossa insistente solicitação, junto ao Deputado Bittar, de modificar o local da praça de pedágio”, explicou Jorge Mario. O Prefeito complementou: “Tenho certeza que ainda em 2009 teremos atendido a mais um desejo antigo do cidadão teresopolitano, que sofre há uma década com o esvaziamento econômico do 2º Distrito”, disse.

O Ouvidor da ANTT e Presidente da mesa técnica da Consulta Pública, Nilo Moriconi Garcia, estabeleceu um prazo de 30 dias para a definição da nova localização da praça PN2. “Temos a consciência que há 10 anos a população vem sendo prejudicada por esta interferência. Temos o compromisso de definir, em 30 dias, uma nova localidade para a praça do pedágio”, garantiu. Nilo Moriconi afirmou ainda que a consulta pública se encerra apenas no dia 23 de março, às 18h00, e que a população pode manifestar suas opiniões através do site http://www.antt.gov.br/. Todas as contribuições recebidas estão sendo registradas e consolidadas em relatório, que será disponibilizada na página da ANTT na internet. “É de fundamental importância preservarmos a transparência de todo o processo”, complementou o Ouvidor.

De acordo com a Dra. Natália Marcassa de Souza, representante técnica da ANTT, antes de se realizar a alteração da PN2, a consulta à população é de fundamental importância para que não sejam cometidos novos erros. “Fizemos um estudo e constatamos que o Km 45 possui características geográficas interessantes e irá interferir o mínimo possível na locomoção da população. No entanto, a nova localidade será definida após analisarmos criteriosamente a opinião da população”, constatou a advogada.

E a população fez contribuições em diversos momentos, sugerindo inclusive um novo ponto para a instalação da praça de pedágio: o Km 14 da mesma rodovia. “A praça de pedágio deve dividir municípios, e não bairros os distritos”, opinou Maria Conceição Peixoto, do Movimento Pedágio-Não. Gustavo Tristão, da Associação de Moradores Fazenda Texas, defendeu a proposta da alteração da PN2 e disse que a Praça de Três Córregos divide o município de Teresópolis e desvaloriza a região. “Nada prospera em nosso bairro. Ali não há bancos, farmácias ou hotéis”, afirmou.

No início do evento uma pequena confusão foi causada por algumas pessoas que se recusavam a assistir a audiência pelo telão disponibilizado do lado de fora do Teatro Municipal. Confira no vídeo abaixo:

Relembrando

A retirada da praça de pedágio do km 71 da BR 116 faz parte das propostas de governo do Prefeito Jorge Mario que, em outubro do ano passado, se reuniu com a diretoria da ANTT. O encontro contou com a mediação do Deputado Federal Jorge Bittar, que também luta pela retirada do pedágio do local. “Queremos solucionar definitivamente esse problema que tanto aflige os moradores do 2º Distrito de Teresópolis e que prejudica o desenvolvimento econômico da região. Esse pedágio deve ser removido para a divisa do município e não continuar dividindo nossa cidade”, destacou o Prefeito na época.

Desde março de 1996 a Estrada Rio-Teresópolis-Além Paraíba (BR-116/RJ) é administrada pela CRT, e desde abril de 1999 a praça de pedágio construída pela concessionária no km 71 da rodovia, na localidade de Três Córregos, isola os cerca de 20 mil moradores do 2º Distrito da sede do município. Para fugir do pagamento da tarifa de R$ 15,40 (ida e volta de um carro de passeio), os moradores utilizam a Rua Caxambu como via alternativa ao pedágio que, segundo eles, desvaloriza os imóveis, aumenta as despesas dos agricultores com o escoamento da produção e prejudica o movimento do comércio da região.